REsp 1947606 - DECISAO

REsp 1947606 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, apesar de o uso de arma branca constar no acórdão de origem como motivo para elevar a pena-base, não houve demonstração de maior reprovabilidade além das elementares do tipo penal; em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a novatio legis in mellius, a exasperação da pena-base deveria ser retirada, restabelecendo-se a pena em 4 anos de reclusão. Tendo-se pena definitiva de 4 anos, primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição de regime inicial fechado, sem fundamentação concreta, violou as Súmulas 440/STJ e 718/719 STF, devendo ser fixado o regime inicial aberto.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Roubo, Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Súmulas 440/stj, 718 STF E 719 STF
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Roubo Arma Branca Novatio Legis in Mellius Súmulas 440/stj, 718 STF E 719 STF

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reforma da pena-base pelo emprego de arma branca
  2. 2 aplicação da novatio legis in mellius
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso apesar de circunstâncias favoráveis do art.59 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, apesar de o uso de arma branca constar no acórdão de origem como motivo para elevar a pena-base, não houve demonstração de maior reprovabilidade além das elementares do tipo penal; em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a novatio legis in mellius, a exasperação da pena-base deveria ser retirada, restabelecendo-se a pena em 4 anos de reclusão. Tendo-se pena definitiva de 4 anos, primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição de regime inicial fechado, sem fundamentação concreta, violou as Súmulas 440/STJ e 718/719 STF, devendo ser fixado o regime inicial aberto.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.