HC 673879 - DECISAO

HC 673879 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por não haver identidade de situação fático-processual entre os corréus, tendo o acórdão de origem afastado a minorante em relação ao Requerente em razão de registros por atos infracionais; contudo, aplicando-se precedentes do STF que relativizam o alcance dos atos infracionais como fundamento suficiente para afastar a minorante, concedeu-se de ofício o habeas corpus ao Requerente, reconhecendo a incidência da minorante do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando a pena e o regime e determinando a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Requerente: LUCAS EMANUEL BALESTRA MARCOLINO; Corréu/acusado: ADRIANO BREICHOL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido de extensão indeferido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e adequar a pena e o regime.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

LUCAS EMANUEL BALESTRA MARCOLINO

Requerente

ADRIANO BREICHOL DE LIMA

Corréu/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se atos infracionais anteriores impedem a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por não haver identidade de situação fático-processual entre os corréus, tendo o acórdão de origem afastado a minorante em relação ao Requerente em razão de registros por atos infracionais; contudo, aplicando-se precedentes do STF que relativizam o alcance dos atos infracionais como fundamento suficiente para afastar a minorante, concedeu-se de ofício o habeas corpus ao Requerente, reconhecendo a incidência da minorante do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando a pena e o regime e determinando a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e adequar a pena e o regime.

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão (fls. 535-545).
  • Concedido o habeas corpus de ofício: fixada a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão; pagamento de 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa; cumprimento em regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com condições a serem...