AREsp 1903876 - DECISAO

AREsp 1903876 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base quanto à personalidade e aos motivos era insuficientemente fundamentada (afirmações genéricas), mas que as consequências do crime, os maus antecedentes e a reincidência estavam adequadamente demonstrados; por isso procedeu-se ao redimensionamento proporcional das penas, mantendo-se a exasperação parcialmente quando suportada por elementos concretos, e fixou-se o regime semiaberto.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo)
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial para reduzir a pena do agravante pelo crime do art. 129, § 9º, do Código Penal para 1 ano e 24 dias de detenção, em regime semiaberto, e pelo delito do art. 147 do Código Penal para 3 meses e 7 dias de detenção, em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial, Substituição De Pena, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Circunstâncias Judiciais Regime Inicial Substituição De Pena Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base quanto à personalidade e aos motivos era insuficientemente fundamentada (afirmações genéricas), mas que as consequências do crime, os maus antecedentes e a reincidência estavam adequadamente demonstrados; por isso procedeu-se ao redimensionamento proporcional das penas, mantendo-se a exasperação parcialmente quando suportada por elementos concretos, e fixou-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial para reduzir a pena do agravante pelo crime do art. 129, § 9º, do Código Penal para 1 ano e 24 dias de detenção, em regime semiaberto, e pelo delito do art. 147 do Código Penal para 3 meses e 7 dias de detenção, em regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante pelo crime do art. 129, § 9º, do Código Penal para 1 ano e 24 dias de detenção, em regime semiaberto.
  • Reduzir a pena do agravante pelo crime do art. 147 do Código Penal para 3 meses e 7 dias de detenção, em regime semiaberto.