REsp 1938958 - DECISAO

REsp 1938958 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea no caso de Edson César Comissio (que ostentava apenas uma condenação prévia), mantendo-se inalterada a pena-base (5 anos e 12 dias-multa) na segunda fase, aplicando-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I (fração de 2/3) e, por fim, aumentando-se uma das penas idênticas em 1/6 nos termos do art. 70, resultando na fixação da pena de Edson em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa; no caso de Lucas, multirreincidente, a compensação foi afastada e mantido o acórdão recorrido na parte impugnada.

Parties
Recorrente: LUCAS OLIVEIRA DE ALCÂNTARA; Recorrente: EDSON CESAR COMISSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE ALCÂNTARA

Recorrente

EDSON CESAR COMISSIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência do art. 67 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 diferença de tratamento entre reincidência específica e multirreincidência

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea no caso de Edson César Comissio (que ostentava apenas uma condenação prévia), mantendo-se inalterada a pena-base (5 anos e 12 dias-multa) na segunda fase, aplicando-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I (fração de 2/3) e, por fim, aumentando-se uma das penas idênticas em 1/6 nos termos do art. 70, resultando na fixação da pena de Edson em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa; no caso de Lucas, multirreincidente, a compensação foi afastada e mantido o acórdão recorrido na parte impugnada.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do réu Edson César Comissio pelos crimes de roubo em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa.
  • Fica mantido, no mais, o acórdão recorrido.