HC 688858 - DECISAO

HC 688858 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio, ante ausência de flagrante ilegalidade, e entender que, no caso concreto de réu com duas reincidências, a atenuante da confissão espontânea não compensa integralmente a agravante da reincidência aplicadas na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: LINCOLN LUIS ROSA SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN LUIS ROSA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 revisão da individualização da pena por habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio, ante ausência de flagrante ilegalidade, e entender que, no caso concreto de réu com duas reincidências, a atenuante da confissão espontânea não compensa integralmente a agravante da reincidência aplicadas na dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.