AREsp 1886872 - DECISAO

AREsp 1886872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é discricionária, foi motivada concretamente pelo juiz sentenciante (reconhecimento da premeditação e consequências do crime, como a orfandade dos filhos da vítima) e, portanto, não houve violação do art. 59 do CP passível de reforma pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALISSON DOS SANTOS; Agravante/recorrente: JOSEVALDO DE ASSIS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALISSON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

JOSEVALDO DE ASSIS BISPO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é discricionária, foi motivada concretamente pelo juiz sentenciante (reconhecimento da premeditação e consequências do crime, como a orfandade dos filhos da vítima) e, portanto, não houve violação do art. 59 do CP passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.