REsp 1612645 - DECISAO

REsp 1612645 - DECISAO

O STJ reconheceu que a dosimetria adotou fundações genéricas e insuficientes (expressões como 'dolo intenso' e 'personalidade perigosa') sem elementos concretos que autorizassem o aumento da pena-base, além de exigir fundamentação concreta para o aumento na terceira fase, na forma da Súmula 443/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para reduzir a pena aplicada, fixando pena-base no mínimo legal, aplicando a fração mínima da majorante na terceira fase, mantendo a redução por tentativa e computando o aumento de 1/2 pelo concurso formal, culminando na pena final e no regime estabelecido.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido em relação à dosimetria da pena; demais matérias não conhecidas por preclusão ou falta de prequestionamento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp), Preclusão, Reconhecimento Policial, Súmula 443/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp) Preclusão Reconhecimento Policial Súmula 443/stj Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a preliminares das alegações finais (art. 619 CPP)
  2. 2 preclusão por ausência de suscitação em contrarrazões
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena por falta de fundamentação concreta (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a dosimetria adotou fundações genéricas e insuficientes (expressões como 'dolo intenso' e 'personalidade perigosa') sem elementos concretos que autorizassem o aumento da pena-base, além de exigir fundamentação concreta para o aumento na terceira fase, na forma da Súmula 443/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para reduzir a pena aplicada, fixando pena-base no mínimo legal, aplicando a fração mínima da majorante na terceira fase, mantendo a redução por tentativa e computando o aumento de 1/2 pelo concurso formal, culminando na pena final e no regime estabelecido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido em relação à dosimetria da pena; demais matérias não conhecidas por preclusão ou falta de prequestionamento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena aplicada.
  • Fixar pena final em 5 anos e 4 meses de reclusão e estabelecer regime inicial semiaberto (art. 33 CP).