AREsp 1917659 - DECISAO

AREsp 1917659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo e o colegiado apresentaram fundamentação concreta para valorar negativamente a culpabilidade (intensidade e gratuidade do ataque, repetição de disparos), justificando a exasperação da pena-base em fração superior à usual, dentro da discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria; a pretensão de reforma implicaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Agravante: MARCOS DANILO PEREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Culpabilidade, Pena Base, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Culpabilidade Pena Base Compensação De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DANILO PEREIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa da culpabilidade justificava a exasperação da pena-base
  2. 2 se houve fundamentação idônea para fixar a pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 se é admissível a compensação entre circunstâncias judiciais negativas e positivas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo e o colegiado apresentaram fundamentação concreta para valorar negativamente a culpabilidade (intensidade e gratuidade do ataque, repetição de disparos), justificando a exasperação da pena-base em fração superior à usual, dentro da discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria; a pretensão de reforma implicaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • conheço do agravo
  • nego provimento ao recurso especial