HC 689941 - DECISAO

HC 689941 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para afastar a agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal e recalcular a dosimetria, fixando as penas em 6 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, além de 23 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; o regime inicial fechado foi mantido por existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o incremento das penas-base.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DE JESUS SANTOS; Vítima: Souza Cruz Ltda.; Ofendido: Elinton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, além de 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON ALVES DE JESUS SANTOS

Paciente

Souza Cruz Ltda.

Vítima

Elinton

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para afastar a agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal e recalcular a dosimetria, fixando as penas em 6 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, além de 23 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; o regime inicial fechado foi mantido por existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o incremento das penas-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, além de 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem ex officio e fixar as sanções do paciente em 6 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, além de 23 dias-multa