HC 665513 - DECISAO

HC 665513 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para revolvimento profundo do conjunto probatório, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime intermediário (semiaberto), porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado concretamente a majoração da pena-base com base nas circunstâncias e consequências do crime (uso de simulacro, ameaças, apreensão de faca, audácia), o regime fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante do quantum da pena e das circunstâncias apreciadas, sendo o semiaberto o regime mais adequado nos termos do art. 33, §3º, do CP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: HERIVELTON PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Redimensionamento Do Regime Inicial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime intermediário (semiaberto) para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

HERIVELTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Redimensionamento Do Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para revolvimento profundo do conjunto probatório, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime intermediário (semiaberto), porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado concretamente a majoração da pena-base com base nas circunstâncias e consequências do crime (uso de simulacro, ameaças, apreensão de faca, audácia), o regime fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante do quantum da pena e das circunstâncias apreciadas, sendo o semiaberto o regime mais adequado nos termos do art. 33, §3º, do CP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime intermediário (semiaberto) para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime intermediário (semiaberto) para o início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.