HC 689299 - DECISAO

HC 689299 - DECISAO

A ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia integral do acórdão impugnado, impede o exame do suposto constrangimento ilegal; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO DE LUCCAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 não reconhecimento da menoridade relativa
  3. 3 instrução deficiente dos autos pela ausência do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia integral do acórdão impugnado, impede o exame do suposto constrangimento ilegal; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.