HC 666711 - DECISAO

HC 666711 - DECISAO

Constatada a ilegalidade na dosimetria quanto à não compensação da menoridade relativa com a reincidência, operou-se a compensação entre agravante e atenuante, manteve-se a fração mínima de redução pela tentativa por se tratar de questão fática inadmissível de reexame no habeas corpus, e, em razão da pena final resultante em patamar não superior a 4 anos, foi fixado o regime inicial semiaberto, reduzindo-se a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Reincidência, Tentativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Reincidência Tentativa Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na dosimetria
  2. 2 compensação da menoridade relativa com a reincidência
  3. 3 quantum de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Constatada a ilegalidade na dosimetria quanto à não compensação da menoridade relativa com a reincidência, operou-se a compensação entre agravante e atenuante, manteve-se a fração mínima de redução pela tentativa por se tratar de questão fática inadmissível de reexame no habeas corpus, e, em razão da pena final resultante em patamar não superior a 4 anos, foi fixado o regime inicial semiaberto, reduzindo-se a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 7 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se.