AREsp 1899787 - DECISAO

AREsp 1899787 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena na terceira fase foi fundamentada em elementos concretos do caso (disparo de arma de fogo contra as vítimas, concurso de agentes e divisão de tarefas), em conformidade com a Súmula 443/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CICERO HENRIQUE FELIX DOS SANTOS SAMPAIO; Agravante: JANDINELMO DELMIRO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 157, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj Art. 157, § 2º Do Código Penal

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Parties

CICERO HENRIQUE FELIX DOS SANTOS SAMPAIO

Agravante

JANDINELMO DELMIRO CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena na terceira fase pode ser fundada apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ à dosimetria no crime de roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena na terceira fase foi fundamentada em elementos concretos do caso (disparo de arma de fogo contra as vítimas, concurso de agentes e divisão de tarefas), em conformidade com a Súmula 443/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.