REsp 1892534 - DECISAO

REsp 1892534 - DECISAO

Não havendo nos autos fundamentação concreta que justifique a valoração negativa das circunstâncias do crime relativa ao concurso de agentes, o Superior Tribunal de Justiça não substitui a decisão do tribunal de origem; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão que aplicou a majorante do emprego de arma de fogo na dosimetria final em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Condenado: ANTHONY FRANCIS DALTER BUENO; Condenado: FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso Formal, Concurso De Agentes, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Art. 157, § 2º a, Art. 68, Parágrafo Único
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso Formal Concurso De Agentes Valoração Das Circunstâncias Judiciais Art. 157, § 2º a +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ANTHONY FRANCIS DALTER BUENO

Condenado

FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do concurso de agentes na fixação da pena-base
  2. 2 faculdade do juiz de limitar-se a uma só causa de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para incidência cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos fundamentação concreta que justifique a valoração negativa das circunstâncias do crime relativa ao concurso de agentes, o Superior Tribunal de Justiça não substitui a decisão do tribunal de origem; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão que aplicou a majorante do emprego de arma de fogo na dosimetria final em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.