HC 688217 - DECISAO

HC 688217 - DECISAO

Aumentou-se inadequadamente a pena-base com fundamento exclusivamente na quantidade de droga apreendida (135g de maconha) sem motivação concreta capaz de diferenciar o caso de outras apreensões; ademais, não houve prova idônea de dedicação a atividades criminosas apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se reduziu a pena aplicando-se o redutor em 2/3, fixando-se a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VITOR DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700778-27.2019.8.02.0067)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700778-27.2019.8.02.0067)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso como prova de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Aumentou-se inadequadamente a pena-base com fundamento exclusivamente na quantidade de droga apreendida (135g de maconha) sem motivação concreta capaz de diferenciar o caso de outras apreensões; ademais, não houve prova idônea de dedicação a atividades criminosas apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se reduziu a pena aplicando-se o redutor em 2/3, fixando-se a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3