HC 675117 - DECISAO

HC 675117 - DECISAO

Concluiu-se que a negativação da personalidade com base em condenações transitadas em julgado foi indevida; a confissão parcial do paciente configura a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP; havendo apenas uma condenação anterior, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão, o que justificou o redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSIVALDO DA SILVA; Impetrante: IMPETRANTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO DA SILVA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com base em ações penais em curso
  2. 2 valoração da personalidade e utilização de condenações transitadas em julgado na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (mesmo que parcial)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a negativação da personalidade com base em condenações transitadas em julgado foi indevida; a confissão parcial do paciente configura a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP; havendo apenas uma condenação anterior, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão, o que justificou o redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.