HC 662130 - DECISAO

HC 662130 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a escolha da fração para aumentar a pena-base pertence ao juízo de base dentro de margem de discricionariedade vinculada, devendo ser fundamentada; no caso, a pior valoração dos maus antecedentes foi fundamentada pela existência de pluralidade de condenações transitadas em julgado, não havendo ilegalidade, bis in idem ou excesso, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Denegado (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsidade De Identidade, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsidade De Identidade Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Denegado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base acima de 1/8
  2. 2 valoração negativa concorrente dos maus antecedentes (dupla negativação)
  3. 3 discricionariedade do juiz na escolha da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a escolha da fração para aumentar a pena-base pertence ao juízo de base dentro de margem de discricionariedade vinculada, devendo ser fundamentada; no caso, a pior valoração dos maus antecedentes foi fundamentada pela existência de pluralidade de condenações transitadas em julgado, não havendo ilegalidade, bis in idem ou excesso, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada