HC 689236 - DECISAO

HC 689236 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6, por reconhecer-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há nos autos elementos concretos a demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABIANO AZEVEDO PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

FABIANO AZEVEDO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração do redutor e critérios de dosimetria
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial nos crimes de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6, por reconhecer-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há nos autos elementos concretos a demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para aplicar ao paciente a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.