AREsp 1911015 - DECISAO

AREsp 1911015 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea da instância ordinária, que aplicou o art. 42 da Lei de Drogas valorizando a natureza e a quantidade do entorpecente (27,9 g de crack) e os maus antecedentes para exasperar a pena-base, não há ilegalidade ou arbitrariedade a autorizar o reexame pelo STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ, e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE SANTOS XAVIER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Stj, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Natureza E Quantidade Da Droga, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Natureza E Quantidade Da Droga Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE SANTOS XAVIER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Stj, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Revisão da dosimetria pelo STJ diante de valoração fático-probatória das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea da instância ordinária, que aplicou o art. 42 da Lei de Drogas valorizando a natureza e a quantidade do entorpecente (27,9 g de crack) e os maus antecedentes para exasperar a pena-base, não há ilegalidade ou arbitrariedade a autorizar o reexame pelo STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ, e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.