HC 674693 - DECISAO

HC 674693 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo) foi devidamente fundamentada segundo o sistema trifásico e a jurisprudência aplicável (art. 68, parágrafo único, CP), e que a quantidade de pena aplicada (8 anos, 10 meses e 20 dias) autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, a, do CP; assim, não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus, que foi denegado.

Parties
Paciente: Mateus Santos Conceição; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo Qualificado, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Qualificado Art. 157 CP +1 more

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Parties

Mateus Santos Conceição

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP
  2. 2 alcance do art. 68, parágrafo único, do CP quanto à aplicação de uma única majorante
  3. 3 fundamentação concreta exigida para a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo) foi devidamente fundamentada segundo o sistema trifásico e a jurisprudência aplicável (art. 68, parágrafo único, CP), e que a quantidade de pena aplicada (8 anos, 10 meses e 20 dias) autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, a, do CP; assim, não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus, que foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.