AREsp 1843220 - DECISAO

AREsp 1843220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, prevista no art. 59 do CP, foi amparada em elementos concretos (a atuação contra nove empresas, danos superiores a R$5.000,00 e a negativação do nome da vítima por mais de dois anos), e a revisão da extensão do prejuízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ELIANE DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Consequências Do Crime Súmula 7/stj Individualização Da Pena

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Parties

MARIA ELIANE DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena pela instância superior
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP
  3. 3 valoração das consequências do crime além do resultado típico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, prevista no art. 59 do CP, foi amparada em elementos concretos (a atuação contra nove empresas, danos superiores a R$5.000,00 e a negativação do nome da vítima por mais de dois anos), e a revisão da extensão do prejuízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.