AREsp 1895065 - ACORDAO

AREsp 1895065 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); subsidiariamente, porque a valoração negativa da conduta social foi devidamente fundamentada em provas (temor na comunidade e ameaças a testemunha) e a existência de três condenações definitivas anteriores justifica incremento superior à fração basal de 1/6, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: JOSIVALDO SERAFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Antecedentes, Súmula N. 182/stj, Parâmetro De 1/6 Para Exasperação Da Pena Base, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Antecedentes Súmula N. 182/stj Parâmetro De 1/6 Para Exasperação Da Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIVALDO SERAFIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 valoração negativa da vetorial conduta social
  3. 3 alegada desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); subsidiariamente, porque a valoração negativa da conduta social foi devidamente fundamentada em provas (temor na comunidade e ameaças a testemunha) e a existência de três condenações definitivas anteriores justifica incremento superior à fração basal de 1/6, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental