HC 662887 - DECISAO

HC 662887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque a impetração é via inadequada para reexame aprofundado da dosimetria, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem expôs fundamentação idônea e suficiente, especialmente com base na natureza e na grande quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), autorizando a fixação da pena-base em patamar mais próximo do máximo legal, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JESSE FRANCISCO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 59 CP, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 59 CP Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JESSE FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da dosimetria com base no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque a impetração é via inadequada para reexame aprofundado da dosimetria, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem expôs fundamentação idônea e suficiente, especialmente com base na natureza e na grande quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), autorizando a fixação da pena-base em patamar mais próximo do máximo legal, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.