HC 681675 - DECISAO

HC 681675 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por esta Corte, por não se verificar ilegalidade flagrante; no mérito, a fixação do regime fechado foi considerada devidamente fundamentada, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autoriza o recrudescimento do regime em face do disposto no art. 59 e no art. 68, § único, do Código Penal.

Parties
Paciente: NATIELI GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

NATIELI GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais severo
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por esta Corte, por não se verificar ilegalidade flagrante; no mérito, a fixação do regime fechado foi considerada devidamente fundamentada, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autoriza o recrudescimento do regime em face do disposto no art. 59 e no art. 68, § único, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.