HC 680813 - ACORDAO

HC 680813 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão monocrática que compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.341.370/MT) e o entendimento da Terceira Seção de que a reincidência, específica ou não, pode ser integralmente compensada com a confissão (HC 365.963/SP), considerando que apenas uma das condenações anteriores foi utilizada para efeito de reincidência porque a outra havia sido sopesada na primeira fase; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: WESLLEY NECKEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus, Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WESLLEY NECKEL DA SILVA

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Efeito de múltiplas condenações na dosimetria quando uma é utilizada na primeira fase e outra na segunda
  3. 3 Incidência da reincidência específica como óbice à compensação entre agravante e atenuante

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática que compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.341.370/MT) e o entendimento da Terceira Seção de que a reincidência, específica ou não, pode ser integralmente compensada com a confissão (HC 365.963/SP), considerando que apenas uma das condenações anteriores foi utilizada para efeito de reincidência porque a outra havia sido sopesada na primeira fase; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantido o regime inicial fechado para a pena de reclusão e alterando o regime...