HC 670328 - DECISAO

HC 670328 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por ausência de nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta delitiva, de modo que a agravante do art. 61, II, "j" do CP foi afastada, impondo a recalculação da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão. Mantém‑se, todavia, o regime inicial fechado diante da dupla reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; questão da detração não foi examinada pela Corte de origem e, portanto, não foi apreciada pelo STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CARLOS BOAVENTURA; Paciente: JOSE CRISTIANO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena e mantido regime inicial fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Reincidência, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Reincidência Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CARLOS BOAVENTURA

Paciente

JOSE CRISTIANO ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, II, alínea j, do CP (estado de calamidade pública)
  3. 3 correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por ausência de nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta delitiva, de modo que a agravante do art. 61, II, "j" do CP foi afastada, impondo a recalculação da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão. Mantém‑se, todavia, o regime inicial fechado diante da dupla reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; questão da detração não foi examinada pela Corte de origem e, portanto, não foi apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena e mantido regime inicial fechado

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concessão do habeas corpus para reduzir a pena dos pacientes para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão