RHC 152761 - DECISAO

RHC 152761 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegações relativas à dosimetria (decote dos maus antecedentes) não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, de modo que revisá-las no STJ implicaria supressão de instância; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP e da jurisprudência consolidada, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOAO MARCELINO MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Maus Antecedentes, Art. 33 Do Código Penal, Art. 147 Do Código Penal, Prisão Domiciliar, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +5 more

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Parties

JOAO MARCELINO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena e do regime prisional em recurso ordinário de habeas corpus
  3. 3 proibição de conhecer matéria não examinada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações relativas à dosimetria (decote dos maus antecedentes) não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, de modo que revisá-las no STJ implicaria supressão de instância; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP e da jurisprudência consolidada, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.