HC 681887 - DECISAO

HC 681887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de via imprópria, mas concedo a ordem ex officio porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e a pena definitiva é de 4 anos de reclusão; nos termos da Súmula 440/STJ (com apoio nas Súmulas 718 e 719 do STF), não se pode manter regime mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata do delito, razão pela qual o regime inicial foi alterado para o aberto.

Parties
Paciente: WESLEY ESTEVES MARINHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do estado de São Paulo; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Com Concessão Da Ordem Ex Officio
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas E Precedentes, Impropriedade Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas E Precedentes Impropriedade Da Via Eleita

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Parties

WESLEY ESTEVES MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Com Concessão Da Ordem Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante de pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de via imprópria, mas concedo a ordem ex officio porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e a pena definitiva é de 4 anos de reclusão; nos termos da Súmula 440/STJ (com apoio nas Súmulas 718 e 719 do STF), não se pode manter regime mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata do delito, razão pela qual o regime inicial foi alterado para o aberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.