HC 689463 - DECISAO

HC 689463 - DECISAO

A fração de aumento aplicada de 3/8 foi estabelecida com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta vinculada às circunstâncias do delito, afrontando a Súmula 443/STJ; assim, a exasperação deve ser limitada à fração mínima de 1/3, readequando-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos e o regime fechado.

Parties
Paciente: RYCHELLE SANTOS DIAS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a fração de aumento de 3/8 para 1/3 na terceira etapa da dosimetria e readequar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual e o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes E Atenuantes, Regime Prisional, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes E Atenuantes Regime Prisional Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RYCHELLE SANTOS DIAS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena na terceira etapa da dosimetria com base apenas no número de majorantes
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 Manutenção do regime prisional diante de antecedentes

Ratio Decidendi

A fração de aumento aplicada de 3/8 foi estabelecida com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta vinculada às circunstâncias do delito, afrontando a Súmula 443/STJ; assim, a exasperação deve ser limitada à fração mínima de 1/3, readequando-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos e o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a fração de aumento de 3/8 para 1/3 na terceira etapa da dosimetria e readequar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual e o regime fechado.

Orders

  • Aplicar fração de aumento de 1/3 na terceira etapa da dosimetria.
  • Readequar a reprimenda definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.