HC 690229 - DECISAO

HC 690229 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, diante da motivação do acórdão que utilizou condenações anteriores como maus antecedentes em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF, que admite a consideração de condenações alcançadas pelo prazo depurador quinquenal como maus antecedentes, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGO SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reincidência

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Parties

JEFFERSON RODRIGO SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 uso de condenações alcançadas pelo período depurador quinquenal para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, diante da motivação do acórdão que utilizou condenações anteriores como maus antecedentes em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF, que admite a consideração de condenações alcançadas pelo prazo depurador quinquenal como maus antecedentes, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal