HC 690165 - DECISAO

HC 690165 - DECISAO

A instância a quo não expôs fundamentação concreta que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (§2º, II e §2º-A, I), de modo que, em observância ao art.68, parágrafo único, do Código Penal, e à Súmula 443/STJ, prevalece apenas a fração de 2/3; ademais, a fixação de regime prisional inicial mais gravoso exige motivação idônea que não se limitasse às elementares do tipo, de modo que foi aplicado regime semiaberto com nova dosimetria.

Parties
Paciente: JONATHAN GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
concedo a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Prisional Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JONATHAN GIMENEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 acumulação de majorantes no crime de roubo (art.157, §2º, II e §2º-A, I) e aplicação do parágrafo único do art.68 do Código Penal
  3. 3 fixação de regime prisional inicial fechado sem fundamentação concreta que desborde das elementares do tipo

Ratio Decidendi

A instância a quo não expôs fundamentação concreta que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (§2º, II e §2º-A, I), de modo que, em observância ao art.68, parágrafo único, do Código Penal, e à Súmula 443/STJ, prevalece apenas a fração de 2/3; ademais, a fixação de regime prisional inicial mais gravoso exige motivação idônea que não se limitasse às elementares do tipo, de modo que foi aplicado regime semiaberto com nova dosimetria.

Court Disposition

concedo a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conceder a ordem de ofício e, nos autos da Ação Penal n. 1503645-08.2019.8.26.0223, aplicar ao paciente a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 16 dias-multa.
  • Intimar as partes.