HC 682648 - DECISAO

HC 682648 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas (atos infracionais anteriores, confissão, significativa quantidade e variedade de drogas e objetos indicativos de comércio), e a revisão dessa dosimetria exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DAVI FLANKLYN FERNANDO CARMONA (OUTRO NOME: DAVI FRANKLIN FERNANDO CARMONA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal), Atos Infracionais Anteriores, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal) Atos Infracionais Anteriores Regime Prisional

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DAVI FLANKLYN FERNANDO CARMONA (OUTRO NOME: DAVI FRANKLIN FERNANDO CARMONA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais anteriores na dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas (atos infracionais anteriores, confissão, significativa quantidade e variedade de drogas e objetos indicativos de comércio), e a revisão dessa dosimetria exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido