AREsp 1912470 - DECISAO

AREsp 1912470 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (violência mediante espancamento das vítimas, modus operandi no limiar da noite etc.) para negativar as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime, além de haver reiterada jurisprudência do STJ a amparar tal valoração; inexistindo erro manifesto, o reexame fático-probatório necessário estaria obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ.

Parties
Agravante: DENIS CARLOS MORAIS DA SILVA; Agravante: WELLYNGTON LUCAS DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Súmula 7/stj, Enunciado 568/súmula STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Súmula 7/stj Enunciado 568/súmula STJ

Case Brief

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Parties

DENIS CARLOS MORAIS DA SILVA

Agravante

WELLYNGTON LUCAS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (violência mediante espancamento das vítimas, modus operandi no limiar da noite etc.) para negativar as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime, além de haver reiterada jurisprudência do STJ a amparar tal valoração; inexistindo erro manifesto, o reexame fático-probatório necessário estaria obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial