HC 663776 - DECISAO

HC 663776 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal porque foi aplicada apenas pelo fato do crime ter ocorrido durante a pandemia, sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa circunstância; por consequência redimensionou-se a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se a exasperação da pena-base por maus antecedentes e pela grande quantidade/diversidade de entorpecentes.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE MORAES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510918-86.2020.8.26.0228); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
ordem concedida em parte (afastada a agravante de calamidade pública e redimensionada a pena)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Reincidência Maus Antecedentes Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE MORAES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510918-86.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por quantidade/variedade de drogas e maus antecedentes
  2. 2 possível bis in idem pela valoração da mesma condenação em fases distintas da dosimetria
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal porque foi aplicada apenas pelo fato do crime ter ocorrido durante a pandemia, sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa circunstância; por consequência redimensionou-se a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se a exasperação da pena-base por maus antecedentes e pela grande quantidade/diversidade de entorpecentes.

Court Disposition

ordem concedida em parte (afastada a agravante de calamidade pública e redimensionada a pena)

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.