AREsp 1775923 - DECISAO

AREsp 1775923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar devidamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em muitos pontos por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e por falta de prequestionamento sobre matérias federais (art.1.º do Decreto-Lei n.201/1967 e art.155 do CPP). No mérito da dosimetria, o STJ concluiu que apenas duas circunstâncias judiciais (motivo e consequências) restaram devidamente motivadas, de modo que, aplicando-se critério de elevação de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância negativamente valorada, a pena foi reduzida para 2 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente/agravante: WILSON LUIZ VENTURIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Uso De Provas Extrajudiciais, Atenuante Inominada
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Uso De Provas Extrajudiciais Atenuante Inominada

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Parties

WILSON LUIZ VENTURIM

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 prequestionamento de matéria federal (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar devidamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em muitos pontos por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e por falta de prequestionamento sobre matérias federais (art.1.º do Decreto-Lei n.201/1967 e art.155 do CPP). No mérito da dosimetria, o STJ concluiu que apenas duas circunstâncias judiciais (motivo e consequências) restaram devidamente motivadas, de modo que, aplicando-se critério de elevação de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância negativamente valorada, a pena foi reduzida para 2 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão.
  • Mantêm-se os demais termos da condenação.