REsp 1935574 - DECISAO

REsp 1935574 - DECISAO

Parties
Recorrente: CLEILSON EVANGELISTA DOS SANTOS; Recorrente: EDILENA CARVALHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Bis in Idem, Prequestionamento, Reincidência, Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Bis in Idem Prequestionamento +2 more

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Parties

CLEILSON EVANGELISTA DOS SANTOS

Recorrente

EDILENA CARVALHO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição do art.33 §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem pela utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria