HC 677170 - DECISAO

HC 677170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a majoração das penas-bases na quantidade e natureza da droga apreendida (265,85 kg de maconha), circunstância prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 e suficiente, nos termos da jurisprudência, para justificar a exasperação, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reformar juízo discricionário devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: JUAREZ ESPÍNDOLA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga

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Parties

JUAREZ ESPÍNDOLA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a majoração das penas-bases na quantidade e natureza da droga apreendida (265,85 kg de maconha), circunstância prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 e suficiente, nos termos da jurisprudência, para justificar a exasperação, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reformar juízo discricionário devidamente fundamentado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus