RHC 152693 - DECISAO

RHC 152693 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem desvaloração negativa com base na natureza e quantidade das drogas, e tais elementos foram utilizados legitimamente na terceira fase para justificar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sem configurar bis in idem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente / Impetrante: CARLOS ADRIANO PACHECO GERREIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CARLOS ADRIANO PACHECO GERREIRO

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração (bis in idem) da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  2. 2 compatibilidade do uso das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com a redução do art. 33, § 4º
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem desvaloração negativa com base na natureza e quantidade das drogas, e tais elementos foram utilizados legitimamente na terceira fase para justificar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sem configurar bis in idem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.