HC 686003 - DECISAO

HC 686003 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte estadual majorou a pena-base em 1 ano quando apenas uma circunstância judicial desfavorável foi reconhecida, sendo o incremento proporcional adequado de aproximadamente 1/8 (cerca de 9 meses) sobre o mínimo legal de 4 anos; assim, a pena deve ser reduzida para 4 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado por força dos maus antecedentes e da gravidade do crime.

Parties
Paciente: FERNANDO TADEU CAMILLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 4 anos e 9 meses, mantido o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei Penal No Tempo, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei Penal No Tempo Regime Prisional

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Parties

FERNANDO TADEU CAMILLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da majoração da pena-base por circunstância judicial (maus antecedentes)
  3. 3 aplicação da lei penal mais benéfica no tempo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte estadual majorou a pena-base em 1 ano quando apenas uma circunstância judicial desfavorável foi reconhecida, sendo o incremento proporcional adequado de aproximadamente 1/8 (cerca de 9 meses) sobre o mínimo legal de 4 anos; assim, a pena deve ser reduzida para 4 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado por força dos maus antecedentes e da gravidade do crime.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 4 anos e 9 meses, mantido o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos e 9 meses de reclusão.
  • Manter o regime prisional inicial fechado.