HC 669029 - DECISAO

HC 669029 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; os julgadores apresentaram fundamentação suficiente ao reconhecerem a maior reprovabilidade do réu pela entrega da arma a menor para execução do homicídio, justificando a exasperação da pena dentro da discricionariedade motivada permitida ao magistrado.

Parties
Paciente: WILDEMBERG ALVES CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000160-65.2021.8.08.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

WILDEMBERG ALVES CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000160-65.2021.8.08.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 uso da entrega de arma como fundamento para agravar a pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; os julgadores apresentaram fundamentação suficiente ao reconhecerem a maior reprovabilidade do réu pela entrega da arma a menor para execução do homicídio, justificando a exasperação da pena dentro da discricionariedade motivada permitida ao magistrado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.