AREsp 1923664 - DECISAO

AREsp 1923664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Superior Tribunal não deve, na via eleita, apreciar alegada violação constitucional; além disso, o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), e não houve prequestionamento sobre a alegada ofensa de bis in idem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante Genérica, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante Genérica Fundamentação Das Decisões Prequestionamento +3 more

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Parties

MATEUS ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF/88 (fundamentação)
  2. 2 quantum da agravante da reincidência (1/3 vs 1/6)
  3. 3 multireincidência e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Superior Tribunal não deve, na via eleita, apreciar alegada violação constitucional; além disso, o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), e não houve prequestionamento sobre a alegada ofensa de bis in idem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.