HC 689813 - DECISAO

HC 689813 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por constituir reiteração de pedido já examinado neste Tribunal (HC n. 375.771/RJ), sendo aplicável o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que torna incabível nova impetração para reavaliar a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: TATIANA DAMASIO DE MELLO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj), Valoração Da Prova Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj) Valoração Da Prova Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

TATIANA DAMASIO DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena (fração superior a 1/6)
  3. 3 reiteração de pedido perante o STJ (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por constituir reiteração de pedido já examinado neste Tribunal (HC n. 375.771/RJ), sendo aplicável o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que torna incabível nova impetração para reavaliar a dosimetria da pena.

Court Disposition

petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 375.771/RJ.
  • Intimem-se.