AREsp 1686109 - DECISAO

AREsp 1686109 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a valoração negativa da circunstância do delito pelas instâncias ordinárias foi baseada em fundamentação genérica e em elementos ínsitos ao tipo penal, não idônea para majorar a pena além do mínimo; por isso afastou essa valoração desfavorável, reduziu a pena-base do tráfico de 7 anos e 6 meses para 6 anos e 3 meses de reclusão e manteve o restante da sentença, preservando a fração de aumento adotada anteriormente e fixando 625 dias-multa.

Parties
Agravante: EVA COSTA MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e provido parcialmente para reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EVA COSTA MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 idoneidade da fundamentação para valoração desfavorável das circunstâncias do crime na pena-base
  3. 3 aplicação do art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a valoração negativa da circunstância do delito pelas instâncias ordinárias foi baseada em fundamentação genérica e em elementos ínsitos ao tipo penal, não idônea para majorar a pena além do mínimo; por isso afastou essa valoração desfavorável, reduziu a pena-base do tráfico de 7 anos e 6 meses para 6 anos e 3 meses de reclusão e manteve o restante da sentença, preservando a fração de aumento adotada anteriormente e fixando 625 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e provido parcialmente para reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico.

Orders

  • Reduzir a pena-base do crime de tráfico para 6 anos e 3 meses de reclusão.
  • Manter os demais termos da sentença.