HC 684988 - DECISAO

HC 684988 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por haver ilegalidade flagrante na dosimetria: a majorante do art. 40, VI, foi aplicada indevidamente em sede de recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus) e a negativa da minorante do art. 33, §4º não foi suficientemente fundamentada diante da jurisprudência que afasta a suficiência de inquéritos e ações penais em curso para impedir o redutor. Procedeu-se nova dosimetria reduzindo a pena-base, aplicando o redutor do art. 33, §4º e fixando a pena final e o regime apropriado (readequação para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 204 dias-multa).

Parties
Paciente: HUMBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para reduzir a pena-base do crime de tráfico, aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a sanção final para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 204 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena-base por excesso de majoração
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação indevida da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por haver ilegalidade flagrante na dosimetria: a majorante do art. 40, VI, foi aplicada indevidamente em sede de recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus) e a negativa da minorante do art. 33, §4º não foi suficientemente fundamentada diante da jurisprudência que afasta a suficiência de inquéritos e ações penais em curso para impedir o redutor. Procedeu-se nova dosimetria reduzindo a pena-base, aplicando o redutor do art. 33, §4º e fixando a pena final e o regime apropriado (readequação para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 204 dias-multa).

Court Disposition

ordem concedida para reduzir a pena-base do crime de tráfico, aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a sanção final para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 204 dias-multa

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base do crime de tráfico de drogas e readequar a sanção final para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 204 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.
  • Publique-se.