AREsp 1913754 - DECISAO

AREsp 1913754 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: a) a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias e nas consequências do crime (violência física agravada e elevado prejuízo patrimonial); b) não houve prequestionamento quanto à agravante do art. 61, II, "h"; c) a majorante do emprego de arma de fogo restou comprovada por depoimentos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão/perícia; d) restou configurado concurso formal por violação de patrimônios distintos em uma única ação; e) a condenação pelo art. 244-B do ECA é mantida por se...

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUTO DE PAIVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal De Crimes, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal De Crimes Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL AUGUTO DE PAIVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 exasperação da pena-base por circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia para configurar majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: a) a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias e nas consequências do crime (violência física agravada e elevado prejuízo patrimonial); b) não houve prequestionamento quanto à agravante do art. 61, II, "h"; c) a majorante do emprego de arma de fogo restou comprovada por depoimentos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão/perícia; d) restou configurado concurso formal por violação de patrimônios distintos em uma única ação; e) a condenação pelo art. 244-B do ECA é mantida por se...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental