AREsp 1891634 - DECISAO

AREsp 1891634 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em razão do crime ter sido cometido no período noturno, circunstância que não extrapola o tipo penal, afastou-se o desvalor da culpabilidade, reduzindo-se a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, e estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus RICARDO SILVA DE LIMA e WESLHEY DIEGO DE OLIVEIRA SILVA com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ISAAC DOUGLAS DA SILVA FERREIRA; Corréu: RICARDO SILVA DE LIMA; Corréu: WESLHEY DIEGO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de ISAAC DOUGLAS DA SILVA FERREIRA
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp), Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Recurso Especial Admissão De Recurso Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

ISAAC DOUGLAS DA SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

RICARDO SILVA DE LIMA

Corréu

WESLHEY DIEGO DE OLIVEIRA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do desvalor da culpabilidade na fixação da pena-base em razão do crime ter sido cometido no período noturno
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ diante de fundamentação insuficiente
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em razão do crime ter sido cometido no período noturno, circunstância que não extrapola o tipo penal, afastou-se o desvalor da culpabilidade, reduzindo-se a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, e estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus RICARDO SILVA DE LIMA e WESLHEY DIEGO DE OLIVEIRA SILVA com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de ISAAC DOUGLAS DA SILVA FERREIRA

Orders

  • Afastar o desvalor da culpabilidade da reprimenda inicial.
  • Redimensionar a pena do acusado para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.