HC 671802 - DECISAO

HC 671802 - DECISAO

O tribunal apontou que, embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar a dosimetria salvo flagrante ilegalidade, houve flagrante desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 2/3, diante da fundamentação apresentada; assim, reduziu a majoração para 1/6, recalculou a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com pagamento de 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, e afastou a substituição por restritiva de direitos em razão da circunstância judicial desfavorável relativa ao papel significativo na organização.

Parties
Paciente: WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Porte De Munição, Associação Para O Tráfico
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Parties

WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo para reexame da dosimetria
  2. 2 exasperação da pena-base em 2/3 por participação na associação
  3. 3 fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

O tribunal apontou que, embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar a dosimetria salvo flagrante ilegalidade, houve flagrante desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 2/3, diante da fundamentação apresentada; assim, reduziu a majoração para 1/6, recalculou a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com pagamento de 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, e afastou a substituição por restritiva de direitos em razão da circunstância judicial desfavorável relativa ao papel significativo na organização.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.