REsp 1952463 - DECISAO

REsp 1952463 - DECISAO

Conforme a Corte, o uso da faca pode conferir maior periculosidade e ser considerado na dosimetria da pena quando não for levado em conta nas demais fases; todavia, no caso concreto apenas a culpabilidade restou desfavorável, ao passo que as circunstâncias do crime (período noturno) e as consequências (não recuperação integral dos bens) não demonstraram concretamente a necessidade de exasperação da pena-base. Assim, reduziu-se a pena aplicando nova dosimetria e fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: RAFAEL PINHEIRO DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, §2º, I E II Do Cp), Uso De Arma Branca, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, §2º, I E II Do Cp) Uso De Arma Branca Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

RAFAEL PINHEIRO DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majorar a pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do delito, consequências) na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da Lei n.13.654/18 e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Conforme a Corte, o uso da faca pode conferir maior periculosidade e ser considerado na dosimetria da pena quando não for levado em conta nas demais fases; todavia, no caso concreto apenas a culpabilidade restou desfavorável, ao passo que as circunstâncias do crime (período noturno) e as consequências (não recuperação integral dos bens) não demonstraram concretamente a necessidade de exasperação da pena-base. Assim, reduziu-se a pena aplicando nova dosimetria e fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para decrescer a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se e intimem-se.