AREsp 1867011 - DECISAO

AREsp 1867011 - DECISAO

Atenuou-se a pena-base ao mínimo legal por entender que 80 gramas de cocaína não justificam, isoladamente, exasperação da pena-base; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, afastando-se a valoração de inquéritos/processos em curso como demonstração de dedicação a atividades criminosas, aplicando a redução de 2/3; promoveu-se nova dosimetria fixando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: JOSÉ EDVALDO DOS SANTOS SILVA; Manifestante (respondente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do § 4º Do Art. 33, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do § 4º Do Art. 33 Substituição Da Pena Regime Inicial

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Parties

JOSÉ EDVALDO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (respondente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Atenuou-se a pena-base ao mínimo legal por entender que 80 gramas de cocaína não justificam, isoladamente, exasperação da pena-base; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, afastando-se a valoração de inquéritos/processos em curso como demonstração de dedicação a atividades criminosas, aplicando a redução de 2/3; promoveu-se nova dosimetria fixando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3