EREsp 1928705 - DECISAO

EREsp 1928705 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na extensão conhecida para limitar o período de cumprimento da pena em regime aberto ao patamar de 3 anos, nos termos da dosimetria da sentença, por violação dos arts. 33, §3º, e 59 do Código Penal quando o aumento do regime foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, sem idônea individualização justificadora; manteve-se, contudo, entendimento acerca da aplicação das benesses do acordo no caso concreto, sem acolher a pretensão quanto à nulidade da homologação relacionada a processos em grau recursal.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte e dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Homologação De Acordo De Colaboração Premiada, Competência, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Direito Penal Processual Penal Colaboração Premiada Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Homologação De Acordo De Colaboração Premiada Competência +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, §3º e 59 do Código Penal pela fixação de regime de cumprimento mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata
  2. 2 Pretensa violação do art. 4º, §§ 6º, 7º, 9º e 11 da Lei n. 12.850/13 quanto à extensão dos efeitos do acordo de colaboração homologado em 1º grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na extensão conhecida para limitar o período de cumprimento da pena em regime aberto ao patamar de 3 anos, nos termos da dosimetria da sentença, por violação dos arts. 33, §3º, e 59 do Código Penal quando o aumento do regime foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, sem idônea individualização justificadora; manteve-se, contudo, entendimento acerca da aplicação das benesses do acordo no caso concreto, sem acolher a pretensão quanto à nulidade da homologação relacionada a processos em grau recursal.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Limitar o tempo de cumprimento da pena em regime aberto a 3 (três) anos, conforme a dosimetria realizada na sentença condenatória
  • Manter os demais termos da decisão, permitindo, contudo, eventual fixação de patamar maior em processo de unificação de penas, desde que ocorra a devida individualização